DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.660/2011


Ementa: Cria a Gratificação de Urgência e Emergência Pediátrica e autoriza a extensão de carga horária para os médicos pediatras da Secretaria de Estado da Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9624 20/01/2011Mencionaa Lei nº 9.624, de 20.01.2011.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar646 14/11/2012MencionaA Lei nº 9.660, de 17.5.2011.