DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 54/2007


Ementa: Acrescenta parágrafo único na redação do artigo 15 da Constituição Estadual, considerando a cidade de Vila Velha como Capital Histórica do Espírito Santo, nela podendo residir o Governador e Vice-Governador.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989AlteraArtigo 15 Parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui