DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 56/2007


Ementa: Altera a Constituição Estadual para adequar a redação do artigo 58 que dispôe sobre as reuniões da Assembleia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Alterainciso III do § 4º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui