DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.671/2011 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA área de terra devoluta medindo 1.537.681,10 m² (um milhão quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados) localizado nos lugares denominados Córrego São Domingos, distrito sede, município de Brejetuba Córrego do Oliveira, distrito de Ibicaba, município de Afonso Cláudio-ES.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 197/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui