DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.673/2011


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA área de terra devoluta medindo 1.623.628,21 m² (um milhão seiscentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), localizado no lugar denominado Córrego dos Monos, distrito sede, município de Afonso Cláudio-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui