Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de profissionais do magistério para atendimento das instituições filantrópicas sem fins lucrativos.Mens. nº 119/2011
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 205/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar504/2009 20/11/2009Mencionaa Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.
Lei Complementar428/2007 17/12/2007Mencionaa Lei Complementar n° 428/2007.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998Mencionaa Lei Complementar n° 115/98.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.710/2011 30/09/2011Revoga inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.679, de 20.7.2011.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação