DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.705/2011


Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos para pagamento de precatórios sob regime especial, de acordo com o art. 97, parágrafo 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Mensagem nº 173/2011,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 309/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10086 25/09/2013Revoga TotalmenteO artigo 2º da Lei nº 9.705/2011.