DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.707/2011


Ementa: Altera a Lei número 7.920 de 2004 que dispõe sobre a data para comparecimento anual do Governador do Estado à Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7920 06/12/2004Alterao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.920/04 passa a ser denominado § 1º.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Incluio § 2º no artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui