Ementa: Revoga o subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisív
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 349/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001Revogao subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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