DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.738/2011


Ementa: Concede um abono pecuniário, no mês de dezembro de 2011, aos servidores administrativos do MP-ES. Mens 005
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 405/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui