Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n° 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 352/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001Alterao artigo 3° da Lei n° 7.001, de 27.12.2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação