DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.751/2011


Ementa: Concede o direito de percepção de décimo terceiro vencimento aos Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 429/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9956 14/12/2012Mencionaa Lei nº 9.751, de 19.12.2011.
Lei Ordinária9611 31/12/2010Mencionaa Lei nº 9.751, de 19.12.2011.