DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.756/2011


Ementa: Altera a Lei nº 9.372/2009, que autorizou o Poder Executivo, por meio dos órgãos e entidades competentes, a regularizar as inconsistências dos saldos dos inventários físicos dos bens patrimoniais permanentes e dos registros contábeis correspondentes, visando à implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA. Mens. 263/2011
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 415/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9372 28/12/2009Mencionao caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9916 16/10/2012Mencionaa Lei nº 9.756, de 16.12.2011.