DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.757/2011


Ementa: Cria o Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGETRAN-GV. *Regulamentada pela Decreto n° 2923-R (D.O. de 28/12/2011).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 426/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6061 29/12/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6061/1999.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui