DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.760/2011


Ementa: Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 437/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7000 27/12/2001Alterao artigo 20-A da Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui