DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.763/2011


Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 7674/2003, que define, no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. Mens 235
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 391/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7674 18/12/2003Alterao artigo 1° da Lei nº 7.674, de 16.12.2003.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui