DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 614/2011 Publicação Oficial


Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2011

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação20/12/2011 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar504 20/11/2009AlteraO § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui