DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 612/2011 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre prazos de contratações temporárias de pessoal, constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 304, de 10.12.2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2011

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação20/12/2011 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar304 10/12/2004RegulamentaO Anexo V da Lei Complementar nº 304, de 10.12.2004.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui