DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.770/2011


Ementa: Altera os dispositivos da Lei n.o 5.580/98, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual, para adequá-la a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Mens. 290/2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2011

Dados da Proposição   Projeto de Lei 444/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5580 12/01/1998Alteraos §§ 1º e 2º do artigo 30 da Lei nº 5.580, de 13.01.1998.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui