DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 618/2012 Publicação Oficial


Ementa: Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2011

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação11/01/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8680 04/12/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8680/2007.
Lei Ordinária8552 29/06/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei n° 8.552, de 29.6.2007.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 208 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar862 18/07/2017AlteraAltera o art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012.
Lei Complementar701 01/07/2013AlteraO caput do artigo 60 da Lei Complementar nº 618, de 10.01.2012.