DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.788/2012


Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11093 27/12/2019Inclui§§1º e 2º ao art. 2º e art. 4ºA