DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.790/2012


Ementa: Disciplina a contratação de segurança privada pelas casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares instalados no Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 320/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui