DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.791/2012


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do Estado para o 1º (primeiro) emprego.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10039 11/06/2013AlteraO Anexo Único do artigo 4º da Lei nº 9.971/2012.
Lei Ordinária10039 11/06/2013Altera Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.971/2012.