DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.792/2012


Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui