DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.793/2012


Ementa: Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de “call center” ou similares aos contratantes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 304/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10575 17/08/2016AlteraO art. 1º da Lei nº 9.793/2012.
Lei Ordinária10244 13/06/2014AlteraO caput do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.793/2012.