DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.796/2012


Ementa: Estabelece que as traves esportivas sejam fixadas pelos fornecedores de serviços, em defesa da segurança dos consumidores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui