Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.381, de 05.01.2010, para incluir a obrigatoriedade de os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município do Estado do Espírito Santo fornecerem dados sobre registro de nascidos vivos e óbitos à Secretari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.381/2010 06/01/2010Incluio artigo 2º-A na Lei nº 9.381, de 05.01.2010.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação