DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.798/2012


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.381, de 05.01.2010, para incluir a obrigatoriedade de os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município do Estado do Espírito Santo fornecerem dados sobre registro de nascidos vivos e óbitos à Secretari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9381 06/01/2010Incluio artigo 2º-A na Lei nº 9.381, de 05.01.2010.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui