DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.804/2012


Ementa: Veda o repasse ao consumidor do ônus financeiro decorrente da cobrança efetuada pela modalidade de emissão de carnês ou boletos bancários.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui