Ementa: Institui a modalidade remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado. Mens. 002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/03/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012MencionaA Lei nº 9.782, de 03.01.2012.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994ExcluiOs casos previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar994/2022 22/02/2022Altera§ 3º do art.1º
Lei Complementar659/2012 19/12/2012IncluiO § 3º no artigo 1o da Lei Complementar no 622, de 08.3.2012.
Lei Complementar659/2012 19/12/2012Inclui O § 4º no artigo 11 da Lei Complementar no 622/12.
Lei Complementar659/2012 19/12/2012AlteraO § 1º do artigo 13 da Lei Complementar no 622/12 passa a vigorar como parágrafo único.
Lei Complementar659/2012 19/12/2012Altera O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 622/12.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação