Ementa: Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Internacional - SEARI e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Regulamentar1.768/2006 27/12/2006Revoga TotalmenteRevoga totalmente decreto 1758/2006

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação