Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9656/211, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Mens.113
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2012
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.656/2011 13/05/2011Mencionao § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 12.5.2011.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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