DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.841/2012


Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9656/211, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Mens.113
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9656 13/05/2011Mencionao § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 12.5.2011.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui