DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 57/2007


Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 229 da Constituição Estadual, dispondo sobre transporte coletivo de passageiros. Mensagem nº 251/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989IncluiArtigo 229 §§ 4º e 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui