DETALHES DA NORMA

Decreto Regulamentar 3.017/2012


Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº. 615/2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui