Ementa: Dispõe sobre a concessão, na forma de auxílio financeiro, da assistência à saúde aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 189 e 191 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/2012
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 16/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 9/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaArt. 17, XXVI
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaArtigo 189; artigo 191

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução4.971/2017 01/11/2017Revoga Totalmente
Resolução3.422/2013 07/08/2013Mencionainciso II do art. 7°
Resolução3.422/2013 07/08/2013Altera§ 2° do artigo 2° ; § 2° do artigo 3° ; inciso V do art. 6°; inciso II do artigo 7°; inciso VII do art. 8°
Resolução3.422/2013 07/08/2013Inclui§ 2°-A ao art. 3° Artigos 3°-A e 3° - B; Inciso VI e paragarafo único ao art. 6°; alineas "a" e "b" ao inciso II do art. 7°; § 8°e 9° ao art. 7°

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação