Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, criar Função Gratificada e conceder Bolsa Auxílio para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT. Mens. 150/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2012
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 248/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação