Ementa: Institui a Política de Gestão de Pessoas dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Mens. 171/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/08/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar546/2010 31/03/2010ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Procurador de Estado regidos pela Lei Complementar nº 546, de 31.3.2010.
Lei Complementar544/2010 31/03/2010RevogaO inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 544, de 31.3.2010.
Lei Complementar547/2010 31/03/2010RevogaO inciso III do artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010.
Lei Complementar531/2009 28/12/2009RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar532/2009 28/12/2009ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 532, de 28.12.2009.
Lei Complementar537/2009 28/12/2009ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Consultor do Executivo regidos pela Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009.
Lei Complementar536/2009 28/12/2009RevogaO inciso III do § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 538, de 28.12.2009.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 530/2009.
Lei Complementar523/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 523, de 24.12.2009.
Lei Complementar524/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009.
Lei Complementar525/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar527/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 527, de 24.12.2009.
Lei Complementar519/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar526/2009 24/12/2009RevogaO inciso III do artigo 9º da Lei Complementar nº 526, de 24.12.2009.
Lei Complementar507/2009 30/11/2009RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.
Lei Complementar501/2009 05/11/2009RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 501, de 05.11.2009.
Lei Complementar503/2009 05/11/2009RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 503, de 05.11.2009.
Lei Complementar499/2009 26/10/2009RevogaO inciso III do § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 499, de 26.10.2009.
Lei Ordinária9.260/2009 03/07/2009RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei nº 9.260, de 1º.7.2009.
Lei Complementar478/2009 16/03/2009ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 478, de 16.3.2009.
Lei Complementar473/2008 23/12/2008ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 473, de 23.12.2008.
Lei Complementar455/2008 12/09/2008RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Ordinária8.968/2008 22/07/2008RevogaO inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.968, de 21.7.2008.
Lei Complementar446/2008 21/07/2008RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008.
Lei Complementar442/2008 20/06/2008RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 442, de 20.6.2008.
Lei Complementar443/2008 20/06/2008RevogaO inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 443, de 20.6.2008.
Lei Complementar439/2008 08/05/2008RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei Complementar nº 439, de 08.5.2008.
Lei Complementar422/2007 06/12/2007RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007.
Lei Complementar412/2007 27/09/2007RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei Complementar no 412, de 27.9.2007.
Lei Ordinária8.590/2007 05/07/2007RevogaO inciso III do artigo 7º da Lei nº 8.590, de 04.7.2007.
Lei Ordinária8.479/2007 21/03/2007RevogaO inciso III, do artigo 14 da Lei nº 8.479, de 19.3.2007.
Lei Complementar357/2006 10/02/2006ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 353, de 06.01.2006.
Lei Complementar352/2005 28/12/2005ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005.
Lei Complementar352/2005 28/12/2005RevogaO inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Auditor do Estado regidos pela Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004.
Lei Complementar294/2004 09/07/2004ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Procurador de Estado regidos pela Lei Complementar nº 294, de 09.7.2004.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Procurador de Estado regidos pela Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994RevogaO inciso III do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO artigo 180 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar31/1993 04/01/1993ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Consultor do Executivo regidos pela Lei Complementar nº 31, de 04.01.1993.
Lei Complementar19/1992 09/04/1992RevogaO inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar724/2013 20/11/2013AlteraO artigo 76 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012RevogaO artigo 10 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012.

Sobre

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