DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.896/2012


Ementa: Dispõe sobre a distribuição aos consumidores de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 293/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11101 09/01/2020AlteraArt. 1º e 4º
Lei Ordinária11101 09/01/2020RevogaArt. 2º
Lei Ordinária11101 09/01/2020IncluiArts. 4A e 4B