DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.898/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 01 (uma) área de terreno devoluto, ao Município de Vitória, localizada nas comunidades Santa Helena e São José, bairro Praia do Suá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 316/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui