Ementa: Institui o Programa Estadual de Habitação de Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. *Regulamentada pelo Decreto n° 3166-R (D.O. de 11/12/2012).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2012
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 309/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.784/2007 26/12/2007Mencionao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.784/07.
Lei Ordinária8.784/2007 26/12/2007Alterao artigo 1º da Lei nº 8.784/07.
Lei Ordinária8.784/2007 26/12/2007Mencionao artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784, de 21.12.2007.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação