DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.899/2012


Ementa: Institui o Programa Estadual de Habitação de Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. *Regulamentada pelo Decreto n° 3166-R (D.O. de 11/12/2012).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 309/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8784 26/12/2007Mencionao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.784/07.
Lei Ordinária8784 26/12/2007Alterao artigo 1º da Lei nº 8.784/07.
Lei Ordinária8784 26/12/2007Mencionao artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784, de 21.12.2007.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui