DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.902/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras devolutas à Prefeitura Municipal de Mantenópolis-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 304/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui