DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.904/2012


Ementa: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº 9.863, de 26.6.2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 318/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9863 27/06/2012Alterao artigo 2º da Lei nº 9.863, de 26.6.2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui