Ementa: Reorganiza a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/08/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012MencionaA Lei nº 9.782, de 03.01.2012.
Lei Ordinária8.479/2007 21/03/2007Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 8479/2007.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar999/2022 24/03/2022Altera § §1º e 5º do art. 5º e anexo I
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 635, de 15 de agosto de 2012.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012MencionaO § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 635, de 15.8.2012.
Lei Complementar543/2010 11/03/2010MencionaO § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 635/2012.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação