Ementa: Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores do Quadro de Servidores da Saúde, alocados na Secretaria de Estado da Saúde - SESA, organizados em carreira.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação12/09/2012 D.O.

Observação


Alterada pelas L.C. nºs 646/2012, 655/12, 749/13, 873/2017.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar519/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 519, de 24.12.2009.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 13 da Lei Complementar nº 639, de 11 de setembro de 2012.
Lei Complementar749/2013 27/12/2013IncluiOs artigos 30-A, 30-B e 30-C no Capítulo V da Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012.
Lei Complementar702/2013 12/07/2013AlteraO § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012.
Lei Complementar655/2012 19/12/2012AlteraO § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012MencionaA Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012AlteraOs Anexos IV, V, XI e XII da Lei Complementar nº 639/12.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012AlteraOs artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 639/12.
Lei Complementar646/2012 14/11/2012AlteraO Anexo III da Lei Complementar nº 639/12.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação