DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.835/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra devoluta ao Município de Alto Rio Novo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 159/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui