DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.915/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Serra.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 344/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui