DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 89/2012


Ementa: Acrescenta os incisos XII e XIII ao parágrafo único do artigo 186 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o meio ambiente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/10/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989Incluiparágrafo único do Artigo 186 incisos XII e XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui