DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.926/2012


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista no Estado, a afixarem, em local visível, cartaz informando a forma de pagamento adotada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 379/2011

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui