DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.939/2012


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso ao Município de Pinheiros de uma área de terra medindo 1.834,58 m² (mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 401/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui