DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 9.947/2012


Ementa: Revoga a Lei nº 9.915/2012, que autorizou o Poder Executivo a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Serra. Mensagem nº 301/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2012

Dados da Proposição   Projeto de Lei 435/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9947 06/12/2012Revoga TotalmenteRevogada pela Lei 9947/2012

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui